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Desafios e oportunidades do ensino jurídico

Desafios e oportunidades do ensino jurídico (Artigo)
Diversas são as reclamações sobre a qualidade da educação em nosso país. No ensino superior, o problema talvez seja mais grave ainda, pois um dos seus principais objetivos é preparar os profissionais que irão conduzir o Brasil nas próximas décadas. Quem administrará as empresas e gerenciará o Estado no século XXI? Que país queremos construir? Diante de uma clara crise de confiança atual, precisamos nos dedicar fortemente à melhor formação possível de nosso material humano, que será responsável por restabelecer o rumo ideal para a sociedade brasileira, cujo desenvolvimento depende (e muito) de profissionais bem preparados e éticos em todos os setores.
O direito é, até hoje, considerado um curso superior clássico, apto a preparar para diversas carreiras públicas e para a iniciativa privada. Não se pode negar que o direito é glamoroso, por exemplo, por outorgar o respeitoso "Dr." ou "Dra." aos alunos desde a primeira aula do bacharelado. Seu "dress code" sinaliza seriedade, respeito ao cliente e ao cidadão em geral. Seu linguajar, impecável, indica um cuidado com o vernáculo, necessário à construção dos argumentos jurídicos tão necessários à defesa das liberdades constitucionais. Trata-se, certamente, de um dos cursos mais completos das chamadas "ciências sociais", que ajudam também a formar cidadãos cientes dos seus direitos e obrigações.
São mais de mil faculdades de direito no país, muitas com dificuldades financeiras, cursos e condições questionáveis
No entanto, a realidade do ensino jurídico é bem menos glamorosa. São mais de mil faculdades de direito espalhadas pelo território nacional, muitas com diversas dificuldades financeiras e com cursos e condições estruturais questionáveis. O que é ministrado em sala não tem sido valorizado pelo mundo exterior, muito pelo contrário. Dificuldades crescentes para recrutamento de bons profissionais, taxas altíssimas de reprovação nos Exames da Ordem dos Advogados do Brasil e não preenchimento de vagas em importantes concursos públicos são alguns sinais desse descompasso. O mundo, incerto, completo e multidisciplinar que é, está cada vez mais contestando a formação de nossos bacharéis. Há, claramente, gaps, a serem preenchidos.
Mas o que a faculdade de direito, em geral, tem deixado de cumprir em suas grades curriculares que tanto o mundo moderno demanda de um bacharel em direito? Por que tantas críticas e por que tanta preocupação? O que pode e deve ser feito para melhorar esse cenário desafiador?
Diante dessa constatação, vale destacar uma recente reação por parte do nosso Ministério da Educação e da Cultura, com apoio e participação direta da Ordem dos Advogados do Brasil, com a edição da Portaria Normativa nº 20, de 19 dezembro de 2014. Ela estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização, atualmente em tramitação, dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior, integrantes do Sistema Federal de Ensino. Além disso, encontra-se atualmente em discussão um novo "marco regulatório" para o ensino jurídico no Brasil, indicando uma preocupação geral no sentido de subir o nível de qualidade das instituições e dos cursos de direito e readequá-lo aos desafios jurídicos dos dias de hoje. Mas tais desafios estão bem além de uma boa regulação e de uma firme fiscalização sobre instituições e cursos.
O problema maior reside na essência do próprio ensino jurídico, ou seja, o que acontece efetivamente dentro da sala de aula, a chamada "experiência do aluno". Em diversos foros educacionais dos quais temos participado, no Brasil e no exterior, temos colhido uma série de boas práticas que entendemos ser fundamentais (e efetivas) para esse novo momento que o ensino jurídico deve experimentar. Listamos a seguir 12 dessas práticas: (1) aprendizado centrado no próprio aluno; (2) raciocínio, linguagem e a interpretação jurídica voltados a cenários de incerteza do mundo atual; (3) técnicas didáticas presenciais, valorizando a interação entre professor e alunos; (4) uso adequado de recursos digitais; (5) criação de valor pelo direito e por técnicas colaborativas preterindo as contenciosas; (6) a busca da complementaridade do Direito com outras ciências; (7) conciliar entretenimento, ensino e aprendizagem para as novas gerações; (8) a arquitetura de um plano de ensino, organizando todo o processo de ensino e aprendizagem; (9) a educação contínua no Direito, que deve ser estruturada por objetivos de aprendizagem "calibrados"; (10) reconhecimento das peculiaridades locais e das competências e habilidades mais globais demandadas dos profissionais atuais; (11) a real profissionalização do professor de direito; e (12) a disseminação qualitativa da produção científica na área jurídica, com uma verdadeira contribuição à sociedade.
Ainda estamos longe de um modelo ideal. Temos a sincera esperança de que, com melhores bacharéis em direito, possamos retomar o caminho do desenvolvimento econômico, com melhores empresas e instituições. A profissão jurídica precisa ser vista como "criadora de valor" e não como um "custo indesejável" por seus usuários. Um melhor ensino jurídico certamente ajudará na construção de um melhor Brasil a todos.
André Antunes Soares de Camargo é membro permanente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, coordenador-geral e professor do Insper Direito, professor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie; doutor em Direito Comercial pela USP; LL.M pela Universidade da Califórnia, Davis, EUA
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VALOR ECONÔMICO -SP  LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS  Artigo 15/05/2015